STF retoma julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS – Voto favorável aos contribuintes
Publicado em: 10 out

No dia 08 de outubro, ocorreu a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, caso paradigma cujo julgamento se arrastava desde 2008. A discussão e por consequência o julgamento já estava 6 votos favoráveis ao contribuinte, e somente 1 contrário a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins.

A União utilizou de todos os meios para perpetuar o equívoco, ou seja, que o ICMS continuassem a compor a base de cálculo do PIS/COFINS – motivo pelo qual ingressou com a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, paralisando assim o julgamento daquele Recurso e de demais ações judiciais pelo País por quase 18 meses.

Nós da Palma & de Natale sempre acreditamos na vitória dos argumentos e conceitos por nós defendidos, fica novamente evidenciado no julgamento Recurso Extraordinário nº 240.785. Ainda que decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, não tenha tido repercussão geral (que faria a decisão ter efeitos a todos) – entendemos que, por razões de coerência e lógica jurídicas – e especialmente pelo julgamento do FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES NO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO no Recurso Extraordinário nº 559.937 –, os Ministros de nossa mais alta Corte julgarão a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, nos mesmos moldes e balizas do RE nº 240.785.

Se antes já experimentávamos, principalmente nossos clientes, liminares, sentenças e acórdão favoráveis “espalhados” pela Justiça Federal e Tribunais do Brasil, agora temos mais certeza ainda, da necessidade de entrada da medida judicial imediata, por um motivo técnico/jurídico que pode mudar o rumo desta discussão: A modulação temporal dos efeitos de uma decisão.

Essa modulação poderá conferir à decisão apenas efeitos futuros, extirpando todo o crédito do recolhimento indevido nos últimos cinco anos daqueles que não ingressaram com as medidas judiciais cabíveis.

Assim, colocamo-nos à disposição para identificar os valores de crédito e impetrar a medida judicial adequada para resguardar seus direitos.

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