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Publicado em: 03 dez

DJF – 3ª Região

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2013.
Arquivo: 162
Publicação: 40

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI 1ª VARA DE JUNDIAI
Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pela União Federal – Fazenda Nacional.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Publique-se a decisão de fls. 249/250 verso.A seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.Após, voltem os autos conclusos,Int.impetrado por Hotel da Fazenda Dona Carolina Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP objetivando afastar a exigência de contribuições incidentes sobre a folha de salários a título de: a) adicional de férias, b) férias gozadas; c) prêmio-gratificação; d) aviso prévio indenizado; e) horas extras; e f) adicional noturno.Em síntese, a impetrante sustenta a não incidência das referidas contribuições sobre verbas indenizatórias e de natureza não salarial, as quais não compreendem o conceito de remuneração.Decido.A jurisprudência do E. TRF da 3ª Região se posiciona de forma favorável ao entendimento de que as verbas trabalhistas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias possuem natureza indenizatória, sobre as quais, desta forma, não devem incidir contribuição previdenciária.MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. I – As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II – O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III – As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV- Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN. Precedentes. V – Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI – A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII – Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido. (TRF3 – AMS 00043481120114036126 – AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 340312 – Relator Desemb. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2012)Por conseguinte, com relação aos valores pagos a título de férias usufruídas, horas extras e prêmio / gratificações, a jurisprudência do TRF3 tem se posicionado de forma desfavorável à pretensão da impetrante. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMISSÕES. FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. 1. A incidência da contribuição previdenciária sobre ajudas de custo, prêmios, presentes e gratificações depende da habitualidade com que essas verbas são pagas. Se forem habituais, integram a remuneração e sobre elas recai a contribuição. Não havendo como afastar itu oculi as condições que determinam a incidência da contribuição, não é possível suspender liminarmente sua exigibilidade. 2. As prestações pagas aos empregados a título de salário, comissões sobre vendas, abonos salariais, gratificações, adicionais noturno, horas extras, 13º salário e repouso semanal remunerado, possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. 3. A Primeira Turma do STJ acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF para declarar que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração de férias, mas não sobre o terço constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. A contribuição incide normalmente sobre os valores correspondentes às férias gozadas pelos empregados, tendo em vista a natureza remuneratória desta verba, que é considerada para fins de aposentadoria, diferentemente do que ocorre com o adicional de um terço. 5. Agravos a que se nega provimento.(AI 00095288720104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2010 PÁGINA: 247 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)E, ainda com relação aos valores pagos a título de horas extras, a recente jurisprudência do C. STJ tem se posicionado na mesma linha:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior possuem entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1346546/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.12.2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012; AgRg no AREsp 240.807/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.12.2012; e AgRg no AREsp 189.862/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.10.2012. 3. Agravo regimental não provido (STJ – AGRESP 201300179093 – AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1364153, Segunda Turma, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES – DJE DATA:18/03/2013)A sustentada não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno não vem sendo acolhida pela jurisprudência do C. STJ, valendo citar:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO – MATERNIDADE. HORAS- EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.(…)4.As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 5. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão CASO DOS AUTOS e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por CONSEQUENTEMENTE. (fl. 192/193). (grifo nosso, AGA 201001325648, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 16/11/2010, v.u., DJe 25/211/2010)Assim, neste momento de cognição sumária da lide, considerando a jurisprudência consolidada no TRF3, C. STJ e C. STF, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir valores referentes a contribuições previdenciárias eventualmente incidentes sobre valores pagos pela impetrante a seus empregados a título de: aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/2009), bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.016/2009.Após, vistas ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação.Intime-se e oficie-se.Jundiaí, 14 de junho de 2013.Fls. 273/290: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pela União Federal – Fazenda Nacional. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se a decisão de fls. 249/250 verso. A seguir, abra-se vista ao representante do Ministério Público Federal para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Jundiaí, 23 de agosto de 2013.

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