INSS | Liminar | Aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias
Publicado em: 03 dez

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2013.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS 3ª VARA DE CAMPINAS
_____ LTDA impetrou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP a fim de que se reconheça a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre os valores pagos a seus empregados, a título de: 1) aviso prévio indenizado; 2) férias; 3) terço constitucional de férias e; 4) prêmio-gratificação.Afirma, em síntese, que referidas verbas não têm natureza salarial, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.Às fls. 213, a impetrante esclareceu que não optou pela centralização dos recolhimentos da contribuição previdenciária.É o relatório. Fundamento e D E C I D O.No que tange ao pedido de liminar, não vejo, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio-gratificação, visto que, nos exatos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, tal verba tem caráter remuneratório, assemelhando-se ao salário, logo, não pode ser conceituada como indenização, para o fim de ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo, aliás, tal previsão no artigo 9º da mesma lei. Nesse sentido, confira-se o julgads colacionado a seguir:ADRESP 200802272532 – ADRESP – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1098218 – Relator – HERMAN BENJAMIN – Sigla do órgão – STJ – Órgão julgador – SEGUNDA TURMA – Fonte – DJE DATA:09/11/2009DecisãoVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN, por reproduzirem normas de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: REsp 825.180/RJ, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no Ag 1.049.403/SP, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do art. 884 do Código Civil, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir possível omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário- maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 973.113/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon. Da mesma forma, o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial. 7. O benefício residência é salário-utilidade (art. 458, 3º, da CLT) e, como tal, integra o salário para todos os efeitos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. 8. As verbas pagas por liberalidade do empregador, conforme consignado pelo Tribunal de origem (gratificação especial liberal não ajustada, gratificação aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação assiduidade e complementação tempo aposentadoria), possuem natureza salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, 1º, da CLT. 9. Dispõe o enunciado 203 do TST: A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. 10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do art. 457, 1º, da CLT. 11. Com efeito, a Lei 8.212/1991 determina a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o total da remuneração paga, com exceção das quantias expressamente arroladas no art. 28, 9º, da mesma lei. 12. Enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 14. Agravos Regimentais não providos.Quanto aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento já assentado pela doutrina e jurisprudência acerca da sua natureza indenizatória.É cediço que tais valores estavam expressamente excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, conforme o artigo 214, 9º, inciso V, alínea f do Decreto nº 3.048/99, em vista de sua indiscutível natureza indenizatória, entendimento firmado em inúmeros julgados.Ocorre que o Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou tal disposição, pelo que, doravante, os valores deveriam ser incluídos na base de cálculo da contribuição.Entretanto, a revogação não retira a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência. Ademais, o decreto não pode criar ou retirar direitos, pois sua função é apenas garantir a fiel execução da lei.Sobre a não incidência da contribuição previdenciária, sobre a verba aqui questionada, colaciono, a seguir, os seguintes julgados:AGA AGA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2010 PAGINA:231 Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental por unanimidade. Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea f do inciso V do 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de setembro de 2010., para publicação do acórdão.APELREEX 200971070011912 APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Relator(a) ARTUR CÉSAR DE SOUZA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 23/09/2009 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou o disposto na alínea f do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social de 1999, o qual estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrava o salário-de- contribuição. A verba paga ao empregado demitido a título de aviso prévio indenizado, não configura remuneração destinada a retribuir serviço prestado ao empregador, não podendo, por isso, ser incluída no cálculo do salário-de-contribuição, em face do seu caráter indenizatório. No que se refere às férias, somente as indenizadas podem ser excluídas da tributação, diante do nítido caráter indenizatório, por não ter o empregado usufruído este direito na época própria. Contudo, o mesmo não ocorre com as férias gozadas, estando assente na jurisprudência o entendimento de que estas têm natureza salarial. Confira-se:AI 201003000248670 AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 415378 Relator(a) JUIZA RAQUEL PERRINI Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:28/01/2011 PÁGINA: 74 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. 1. O salário maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, 2º, da Lei nº 8.212/91. (REsp 1098102/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 17/06/2009). 2. As férias, quando gozadas, têm natureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo legal a que se nega provimento.Quanto ao adicional de 1/3 de férias, embora esta questão tenha suscitado inúmeras controvérsias, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deverá haver incidência da contribuição previdenciária somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor (entendimento que também se aplica à iniciativa privada), o que não é o caso do adicional de férias. Neste sentido o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.RE-AgR 574792/MG – AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. Eros Grau. DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06- 2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. AIAgR 603537/DF.AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. Eros Grau. Julgamento: 27/02/2007. Órgão Julgador: Segunda Turma.O referido adicional não tem natureza salarial, porquanto não faz parte da remuneração normal do trabalhador, tratando-se apenas de reforço financeiro para o período de férias, portanto, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para o fim suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais futuras, a cargo da impetrante, incidentes sobre os valores pagos a título de: 1) aviso prévio indenizado; 2) férias indenizadas e; 3) terço constitucional de férias.Deverá a autoridade impetrada abster- se de promover qualquer medida tendente à cobrança das referidas contribuições, ou de impor sanções por conta do não recolhimento, como: negar certidões ou incluir o nome da impetrante no CADIN.Requisitem-se as informações.Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. A seguir, tornem os autos conclusos para sentença.Intimem-se, inclusive o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se.

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