INSS | Liminar | Aviso prévio indenizado, férias indenizadas e terço constitucional de férias
Publicado em: 03 dez

DJF – 3ª Região

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2013.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI 1ª VARA DE JUNDIAI.

Trata-se de pedido de medida liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por _____ LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP objetivando afastar a exigência de contribuições incidentes sobre valores pagos a seus empregados a título de: a) adicional noturno; b) horas extras; c) aviso prévio; d) 1/3 de férias; e) férias; f) prêmio; g) descanso semanal remunerado; e h) descanso semanal remunerado de adicional noturno.Em síntese, a impetrante sustenta a não incidência das referidas contribuições sobre verbas indenizatórias e de natureza não salarial, as quais não compreendem o conceito de remuneração.Decido.A jurisprudência do E. TRF da 3ª Região se posiciona de forma favorável ao entendimento de que as verbas trabalhistas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e terço constitucional de férias possuem natureza indenizatória, sobre as quais, desta forma, não devem incidir contribuição previdenciária.MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO- DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. I – As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II – O valor concedido pelo empregador a título de vale- transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III – As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV- Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN. Precedentes. V – Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI – A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII – Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido. (TRF3 – AMS 00043481120114036126 – AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 340312 – Relator Desemb. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2012)Por conseguinte, com relação aos valores pagos a título de descanso semanal remunerado e reflexos, prêmios, férias usufruídas, horas extras e adicional noturno, a jurisprudência do TRF3 tem se posicionado de forma desfavorável à pretensão da impetrante. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMISSÕES. FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO. 1. A incidência da contribuição previdenciária sobre ajudas de custo, prêmios, presentes e gratificações depende da habitualidade com que essas verbas são pagas. Se forem habituais, integram a remuneração e sobre elas recai a contribuição. Não havendo como afastar itu oculi as condições que determinam a incidência da contribuição, não é possível suspender liminarmente sua exigibilidade. 2. As prestações pagas aos empregados a título de salário, comissões sobre vendas, abonos salariais, gratificações, adicionais noturno, horas extras, 13º salário e repouso semanal remunerado, possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. 3. A Primeira Turma do STJ acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF para declarar que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração de férias, mas não sobre o terço constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. A contribuição incide normalmente sobre os valores correspondentes às férias gozadas pelos empregados, tendo em vista a natureza remuneratória desta verba, que é considerada para fins de aposentadoria, diferentemente do que ocorre com o adicional de um terço. 5. Agravos a que se nega provimento.(AI 00095288720104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2010 PÁGINA: 247)Assim, neste momento de cognição sumária da lide, considerando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir valores referentes a contribuições previdenciárias eventualmente incidentes sobre valores pagos pela impetrante a seus empregados a título de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas e terço constitucional de férias. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/2009), bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 12.016/2009.Após, vistas ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação.Intime-se e oficie-se.Jundiaí, 05 de julho de 2013.

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