Da Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal na Locação de Bens Móveis R...
Publicado em: 10 dez
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem sua previsão legal no art. 156, II da Constituição Federal e regulamentação na Lei Complementar 116/2003, a qual estabelece em sua Lista Anexa o rol de serviços sujeitos a incidência do ISS. Podemos observar que dentre o...
SUFRAMA submete-se aos estados e pratica ilegalidades...
Publicado em: 10 dez
I – Introdução 1. Tem causado extrema preocupação aos empresários e aos profissionais militantes na área do direito empresarial, providências que vêm sendo tomadas pelas autoridades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (“SUFRAMA”), promovendo o “desi...
Crédito de Precatório | Direito à Compensação em Embargos...
Publicado em: 03 dez
2. TJ-SP Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2012. VINHEDO Cível 2ª Vara ___ LTDA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO – Sentença nº 2093/2012 registrada em 28/06/2012 no livro nº 147 às Fls. 98/105: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os...
Crédito de Precatório | Exclusão ICMS CND E CADIN...
Publicado em: 03 dez
LIMINAR DEFERIDA: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. 1. Fls.172: recebo como emenda à inicial, para incluir a Fazenda do Estado de São Paulo, no pólo pas...
Crédito de Precatório | Juros de Mora Abusivos Afastados...
Publicado em: 03 dez
INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA ESTABELICIDOS NA LEI Nº 13.918/2009 TJ-SP Disponibilização: segunda-feira, 24 de março de 2014. Arquivo: 1842 Publicação: 106 SUMARÉ Anexo Fiscal I Embargos à Execução Fiscal – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – __...
Crédito de Precatório | Liminar...
Publicado em: 03 dez
Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2013. Recebo a petição de fls. 138/139 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por __ Ltda contra ato do Delegado Regional Tributário de Guarulhos, visando ao pagamento de seu débito tr...