Publicado em: 28 nov
Informativo STJ nº 303 – 06/11 a 10/11 Trata-se de recurso contra acórdão que, em demanda visando à declaração de inexigibilidade do recolhimento da Cofins de sociedades civis prestadoras de serviços de profissão regulamentada, em razão da isenção prevista no art....
Publicado em: 28 nov
A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa, os em execução fiscal, os objetos de...
Publicado em: 26 out
Mesmo sem débito suspenso, as empresas podem obter certidão positiva com efeito de negativa com a condição de que prestem caução, dando bens em garantia. A decisão, desta quarta-feira (11/10), é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento acalorado e disc...
Publicado em: 26 out
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal definir o conceito de faturamento e estabelecer, assim, o que é passível de tributação. Embora o resultado prático imediato da questão determine apenas se o ICMS pode ou não ser incluído na base de cálculo da Cofins, advogados j...
Publicado em: 25 out
Da compensação do Direito Civil à compensação com precatórios A compensação é um instituto tradicional do Direito das Obrigações, sendo que seu locus original está pautado no Direito Civil, que lhe deu identidade e as notas caracterizadoras. Nesse sentido, Sílvio Rodrig...
Publicado em: 25 out
Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis, seis ministros do tribunal votaram pela exclusão do imposto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Prosseguindo com este entend...