Informativo STJ nº 303 – 06/11 a 10/11 Trata-se de recurso contra acórdão que, em demanda visando à declaração de inexigibilidade do recolhimento da Cofins de sociedades civis prestadoras de serviços de profissão regulamentada, em razão da isenção prevista no art....

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa, os em execução fiscal, os objetos de...

Mesmo sem débito suspenso, as empresas podem obter certidão positiva com efeito de negativa com a condição de que prestem caução, dando bens em garantia. A decisão, desta quarta-feira (11/10), é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento acalorado e disc...

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal definir o conceito de faturamento e estabelecer, assim, o que é passível de tributação. Embora o resultado prático imediato da questão determine apenas se o ICMS pode ou não ser incluído na base de cálculo da Cofins, advogados j...

Da compensação do Direito Civil à compensação com precatórios A compensação é um instituto tradicional do Direito das Obrigações, sendo que seu locus original está pautado no Direito Civil, que lhe deu identidade e as notas caracterizadoras. Nesse sentido, Sílvio Rodrig...

Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins e do Pis, seis ministros do tribunal votaram pela exclusão do imposto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Prosseguindo com este entend...