A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – coerência do Suprem...
Publicado em: 23 fev
Conforme amplamente divulgado o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, cuja relatoria pertence ao Ministro Marco Aurélio de Mello. A evidência a matéria discutida não é...
Dos impostos não cumulativos lançados em formulários de notas fiscais...
Publicado em: 23 fev
A Nota Fiscal de mercadorias é o resultado de produtos + impostos + despesas (serviço de transporte por exemplo). Quanto o adquirente a recebe, busca dividir o total da NF pelo número de produtos recebidos (nº ou peso) e assim encontrar o início do custo fixo de seus pr...
Sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da ...
Publicado em: 10 jan
I – Introdução A recente decisão liminar nesse sentido (noticiada neste site em 06/12/06), concedida em virtude da interposição de um AGRAVO, a meu ver, vem abrilhantar o nosso direito brasileiro, em virtude da clara presença de um conflito de ordem tributária gri...
Débito Fiscal. Anulação. Prejudicidade. Descabimento. Suspensão. Execução. ...
Publicado em: 08 dez
Informativo STJ nº 306 – 27/11 a 01/12 A Turma decidiu que só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória no caso de conexão com a ação de execução do mesmo débito fiscal quando houver garantia do depósito integral ou penhora, porquanto, sem garantia, n...
FUNRURAL e incidência sobre receita bruta da comercialização da produção...
Publicado em: 08 dez
Informativo STF nº 450 – 27/11 a 01/12 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que, dispondo sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social – FUNRURAL, alt...
Arrecadação Unificada: Super-receita é aprovada na CCJ do Senado...
Publicado em: 08 dez
A fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super-Receita, foi aprovada nesta quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06), senador ...
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