Dívida Tributária: Governo retira penhora online de projetos de Execução Fi...
Publicado em: 18 set
Os projetos da Lei Geral de Transação e da nova Lei de Execução Fiscal, que prometem agilizar a cobrança de dívidas tributárias pela União, já foram finalizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, agora, seguem para avaliação do ministro Guido Mantega ...
STF – Supremo mantém isenção de ICMS para países do Gatt...
Publicado em: 29 ago
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 229096, em que um contribuinte gaúcho questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou que a Constituição Federal de 1988 não previu a isenç...
A volta da prescrição decenal para a recuperação de tributos pagos indevida...
Publicado em: 15 ago
Até junho de 2005, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era unânime em afirmar que os contribuintes detentores de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos, seja porque feitos a maior, seja porque baseados em legislações que posteriormente ...
As novidades trazidas pela lei nº 11.488/2007...
Publicado em: 10 ago
A Lei nº 11.488/2007, resultado da conversão da MP nº 351/2007, trata-se de um verdadeiro pout pourri de matérias tributárias, passando pela instituição do REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, alteração de leis tributárias, praz...
Prescrição Tributária. Interrupção e suspensão....
Publicado em: 06 ago
A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois isso poderia...
Corte declara Insconstitucional Artigo de Lei que diminui prazo para contri...
Publicado em: 27 jul
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da “reserva do plenário”. Segundo esse princípio, para uma das Turmas ou Seções da Ca...