APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.38.03.002873-3/MG Processo na Origem: 200738030028733 RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS RELATOR CONV.:JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS APELANTE:COMERCIAL LUNASA LTDA ADVOGADO:PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA...

RECURSO ESPECIAL Nº 953.011 – PR (2007⁄0113806-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO(S...

O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do imposto obtém-se por m...

Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Na A...

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional está por firmar convênio com o Serasa que o permitirá lançar em seus cadastros os contribuintes considerados inadimplentes junto ao fisco federal. Ainda que os argumentos utilizados pela PGF...

É lícito à instituição financeira fornecer extratos bancários, requisitados pela Receita Federal, sem a prévia autorização do correntista. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que julgou improcedente a ação indenizatória movida por cliente contr...