Inteiro Tetor. Ementa. Tributário. PIS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. ...
Publicado em: 07 nov
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.38.03.002873-3/MG Processo na Origem: 200738030028733 RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS RELATOR CONV.:JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS APELANTE:COMERCIAL LUNASA LTDA ADVOGADO:PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA...
Inteiro Teor. Ementa. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturament...
Publicado em: 07 nov
RECURSO ESPECIAL Nº 953.011 – PR (2007⁄0113806-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO(S...
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade...
Publicado em: 24 out
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do imposto obtém-se por m...
CPMF e o confisco na constituição...
Publicado em: 25 set
Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco”. Na A...
Inscrição do contribuinte no SERASA – A indesejável figura do estado ...
Publicado em: 25 set
Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional está por firmar convênio com o Serasa que o permitirá lançar em seus cadastros os contribuintes considerados inadimplentes junto ao fisco federal. Ainda que os argumentos utilizados pela PGF...
Extratos bancários podem ser fornecidos ao fisco sem prévia autorização do ...
Publicado em: 18 set
É lícito à instituição financeira fornecer extratos bancários, requisitados pela Receita Federal, sem a prévia autorização do correntista. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que julgou improcedente a ação indenizatória movida por cliente contr...