Exclusão ICMS Acórdão Exclusão do ICMS | Liminar
Publicado em: 03 dez

(…) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento judicial que determine a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o valor do ICMS devido. Sustenta que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão nas bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.É O RELATÓRIO. DECIDO.Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, entendo que se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida.Inicialmente, quanto à base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, registro que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da Constituição Federal, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, entendido este como o produto da venda de mercadorias ou mesmo da prestação de serviços.O ICMS, por sua vez, não tem natureza de faturamento, já que se revela como ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Estados-membros, não podendo ser incluído na base de cálculo das contribuições em comento. Posto isto, considerando tudo mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar requerida para excluir o ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, ao MPF e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao SEDI, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, para inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.Int.

Por favor, preencha os campos obrigatórios marcados com *
O seu endereço de e-mail não será divulgado!