Debêntures para Garantia
Publicado em: 03 dez

DECISÃO FAVORÁVEL

ACEITAÇÃO DEBÊNTURES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FSICAL.

TJ-SP Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2012.

SUMARÉ Anexo Fiscal I. Execução Fiscal – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X _____ LTDA – Fls. 794 – Vistos, etc. Diante da manifestação da exeqüente (fls. 791/793), tome-se por termo o bem oferecido à penhora (fls. 715/779). Aguarde-se o prazo para apresentação de embargos. Decorrido, manifeste-se a exeqüente, em termos de prosseguimento. Int. (fls. 791/793: cota nos autos da exeqüente para garantia ofertada (debêntures da Vale do Rio Doce), desde que aptas a garantir a integralidade do crédito tributário e já não esteja garantindo outro débito) (fls. 715/779: petitório da executada requerendo a aceitação dos títulos indicados) (Compareça em cartório, representante legal/procurador da executada para assinatura do termo de penhora como fiel depositário.) – ADV RODRIGO FREITAS DE NATALE OAB/SP 178344.

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