Debêntures para Garantia | TJ SP
Publicado em: 03 dez

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013.
Arquivo: 69
Publicação: 12

SEÇÃO III Subseção V – Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 1º Grupo – 3ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 104
Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo – As debêntures são títulos representativos de um crédito, e portanto penhoráveis, por se enquadrarem no rol do artigo 655, IV, do CPC (títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa) ou penhoráveis como crédito, nos termos do inciso X (direitos e ações). É possível o oferecimento das debêntures emitidas para penhora em execução fiscal nos termos do artigo 11, II e VIII, da Lei 6.830/80 e do artigo 655, IV, X do CPC. Em face do exposto, concedo o efeito suspensivo/ativo para determinar que a penhora recaia integralmente sobre as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S/A a fim de garantir a dívida fiscal, revogando-se a determinação de bloqueio da conta bancária da Agravante. Comunique-se, imediatamente, ao MM Juiz a quo, da presente decisão, requisitando-se as informações cabíveis; Comprove o agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil; Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, ou esgotados os prazos, tornem conclusos. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2013. – Magistrado(a) Marrey Uint – Advs: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) – Patricia Madrid Baldassare (OAB: 227704/SP) – Inacio de Loiola Mantovani Fratini (OAB: 217032/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

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