Crédito de Precatório | SENTENÇA CND
Publicado em: 03 dez

SENTENÇA FAVORÁVEL:
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA

TJ-SP

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2011.

- Mandado de Segurança – LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO EM LIMEIRA – Fls. 125/127 VARA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS. ___LTDA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança em detrimento de ato praticado por Delegado Estadual Tributário de Limeira, no sentido de que discute os débitos tributários estaduais, o que entende como ilegal e abusiva a inscrição em rol de inadimplentes. Por isto, tendo em vista que há recurso administrativo que se mostra como causa suspensiva do crédito tributário, não poderia ter a negativação. Diante disto, como a interposição de recurso administrativo é causa suspensiva do crédito, que obtenha certidão positiva com efeitos de negativa. A liminar fora indeferida. A autoridade expendeu parecer final. O MP se imiscuiu de prestar informações no prazo legal. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança na qual a impetrante se insurge com negativação empreendida pela autoridade coatora, tendo em vista que há pendência de recurso administrativo não julgado, o que seria ato ilegal porque este fato representa suspensão do crédito tributário conforme previsto no art.151, III do CTN. A preliminar argüida concerne ao mérito a ser apreciado. Vislumbrando melhor os autos com a prestação das informações por parte da autoridade coatora, entendo que seja caso de concessão do mandamus. De fato, tendo em vista que a impetrante não poderia ter sido negativada por crédito tributário pendente de recurso administrativo a ser apreciado, consoante disposto no art.151, III do CTN. A inicial trouxe prova documental e não negada pela autoridade no sentido de que a impetrante ofertou recurso administrativo em detrimento do crédito tributário em comento. Com isto, seria dever da Administração, antes de promover a negativação do sujeito passivo no Cadin Estadual, apreciar e esgotar toda a esfera administrativa. Cediço que em matéria de direito administrativo, basilar o princípio constitucional da legalidade e eficiência, sendo certo que deveria dar oportunidade a toda defesa administrativa para, assim, proceder com a negativação ou mesmo conseqüentemente eventual inscrição em dívida ativa. Ainda assim, por mais teratológico que pudesse ser o recurso administrativo, deveria ter sido apreciado, transitando em julgado a fim de que ocorresse a negativação pela dívida que passaria a ser líquida e certa. Com isto, sendo causa de suspensão do crédito a pendência de recurso administrativo, a concessão da ordem para que possa obter certidão negativa até que esta esfera seja esvaziada. Ante o exposto, concedo a ordem para o fim de que a autoridade conceda à impetrante certidão positiva com efeitos de negativa com relação ao crédito objeto do recurso administrativo. Não há sucumbência na seara do mandado de segurança. Como vencedor na segurança, não há que se falar em custas. Pelo valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, dispensa-se o reexame necessário.

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