Crédito de Precatório | Exclusão ICMS CND E CADIN
Publicado em: 03 dez

LIMINAR DEFERIDA: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO.

1. Fls.172: recebo como emenda à inicial, para incluir a Fazenda do Estado de São Paulo, no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade
coatora. Anote-se.

2. A impetrante pleiteia seja concedida liminar para que seu nome não seja incluído no cadastro do Cadin estadual, bem como seja fornecida certidão positiva com efeito de negativa, enquanto pendente de julgamento seu pedido de pagamento de ICMS com crédito de precatório. No caso em apreço, presentes os requisitos do fundamento relevante, ante a alegação de que o pedido de compensação não foi definitivamente julgado, e do risco de ineficácia da medida se não concedida desde logo à autorizar a suspensão do ato impugnado. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de incluir o nome da impetrante junto ao Cadin, bem com que o débito em questão não impeça a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Notifique o coator para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público. Int. (RETIRAR OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO AO ORGÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE COATORA) – ADV RODRIGO FREITAS DE NATALE OAB/SP 178344 – ADV PATRICIA MADRID BALDASSARE OAB/SP 227704

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