Crédito de Precatório | Direito à Compensação em Embargos
Publicado em: 03 dez

2. TJ-SP

Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2012.

VINHEDO Cível 2ª Vara

___ LTDA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO – Sentença nº 2093/2012 registrada em 28/06/2012 no livro nº 147 às Fls. 98/105: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para autorizar a compensação dos créditos decorrentes dos precatórios 14/99, 6391/02, 3259/08, 3839/99, 2876/03, 7037/09 e 11707/08, nos valores mencionados na relação de fls. 10/14 dos autos da execução, dos quais é cessionária, com o débito fiscal da embargante, prosseguindo-se a execução somente pelo valor remanescente, declarando extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar a embargada em verbas de sucumbência, diante da controvérsia da matéria, não havendo, assim, despropositada insurgência a direito do embargante. P.R.I. – ADV RODRIGO FREITAS DE NATALE OAB/SP 178344 – ADV PATRICIA MADRID BALDASSARE OAB/SP 227704

Por favor, preencha os campos obrigatórios marcados com *
O seu endereço de e-mail não será divulgado!