Crédito de Precatório | CND E CADIN
Publicado em: 10 dez

LIMINAR: EXPEDIÇÃO DE CND E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO PENDENTE DE APRECIAÇÃO.

Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se que a autoridade coatora é o Sr. Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal de Campinas. Estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. É plausível o direito alegado e existe o risco da demora. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu nova ordem constitucional e criou garantias para o administrado em face da administração pública, como o inciso LV do seu artigo 5º, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. Assim, tal dispositivo recepcionou o artigo 151, inciso III, do CTN, segundo o qual a interposição de reclamações e recursos administrativos constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A lei complementar, interpretada necessariamente à luz da atual Constituição, consagra o princípio da ampla defesa e o faz, independentemente de depósito. Assim, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, determino que não seja realizada inscrição ao nome da impetrante no cadastro do CADIN ESTADUAL, enquanto em trâmite o processo administrativo, bem como determinando, a ré, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Requisitem-se, pois, na forma do art. 7.º, inc I, da lei n.º 1.016-09, informações. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Cumpra-se, ainda, determinação contida no inc. II do artigo acima mencionado. Providencie-se o necessário. Int. Campinas, 27 de outubro de 2010. – ADV RODRIGO FREITAS DE NATALE OAB/SP 178344 – ADV PATRICIA MADRID BALDASSARE OAB/SP 227704

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