EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃ...
Publicado em: 05 mar
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concluiu, no dia 20/03/2013, que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Trata-se...
Afastamento da exigência de garantia ou quitação dos débitos de ICMS como c...
Publicado em: 04 fev
VISTOS. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Multilaser Industrial SA contra “possível ato do Secretário da fazenda do Estado de São Paulo”, em que pretende afastar a exigência anunciada no sentido de prestar garantias de adimplemento de...
Crédito de Precatório | CND E CADIN...
Publicado em: 10 dez
LIMINAR: EXPEDIÇÃO DE CND E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se que a autoridade coatora é o Sr. Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal d...
Crédito de Precatório | Direito à Compensação em Embargos...
Publicado em: 03 dez
2. TJ-SP Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2012. VINHEDO Cível 2ª Vara ___ LTDA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO – Sentença nº 2093/2012 registrada em 28/06/2012 no livro nº 147 às Fls. 98/105: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os...
Crédito de Precatório | Exclusão ICMS CND E CADIN...
Publicado em: 03 dez
LIMINAR DEFERIDA: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. 1. Fls.172: recebo como emenda à inicial, para incluir a Fazenda do Estado de São Paulo, no pólo pas...
Crédito de Precatório | Juros de Mora Abusivos Afastados...
Publicado em: 03 dez
INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA ESTABELICIDOS NA LEI Nº 13.918/2009 TJ-SP Disponibilização: segunda-feira, 24 de março de 2014. Arquivo: 1842 Publicação: 106 SUMARÉ Anexo Fiscal I Embargos à Execução Fiscal – Valor da Execução / Cálculo / Atualização – __...
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