Decisões Favoráveis
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Não-Incidência do INSS sobre verbas pagas a títulos indenizatórios

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Debêntures

Crédito de Precatório Estadual

Afastamento do adicional de 10% do FGTS

Afastamento da exigência de garantia ou quitação dos débitos de ICMS como condição de renovação da Inscrição Estadual

Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação

 

 

 

 

 

Últimas Decisões Favoráveis
EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃ...
Publicado em: 05 mar
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concluiu, no dia 20/03/2013, que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Trata-se...
Afastamento da exigência de garantia ou quitação dos débitos de ICMS como c...
Publicado em: 04 fev
VISTOS. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Multilaser Industrial SA contra “possível ato do Secretário da fazenda do Estado de São Paulo”, em que pretende afastar a exigência anunciada no sentido de prestar garantias de adimplemento de...
Crédito de Precatório | CND E CADIN...
Publicado em: 10 dez
LIMINAR: EXPEDIÇÃO DE CND E NÃO INCLUSÃO NO CADIN – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se que a autoridade coatora é o Sr. Delegado Regional Tributário do Posto Fiscal d...
Crédito de Precatório | Direito à Compensação em Embargos...
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