Afastamento da exigência de garantia ou quitação dos débitos de ICMS como condição de renovação da Inscrição Estadual
Publicado em: 04 fev

VISTOS.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Multilaser Industrial SA contra “possível ato do Secretário da fazenda do Estado de São Paulo”, em que pretende afastar a exigência anunciada no sentido de prestar garantias de adimplemento de débito tributário para que possa obter o reconhecimento de seu direito de renovar sua inscrição estadual e manter sua atividade empresarial com regular emissão de notas fiscais.

Foi deferida a liminar.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. Alegou inexistência de direito que ampare a pretensão da parte impetrante, uma vez que o RICMS, em seu artigo 20, autoriza que a autoridade aplique sanções e impeça a renovação da inscrição estadual na hipótese de ocorrência de débito fiscal da empresa. Requereu ao final fosse denegada a segurança.

O MINISTÉRIO PÚBLICO entendeu não ser caso de sua intervenção.

Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO.

Nos termos da inicial, a impetrante deixou de honrar alguns de seus deveres tributários e incidiu em atraso no pagamento de ICMS. Por meio da Portaria CAT 122/13, a Fazenda Estadual tem obrigado à prestação de garantias para a renovação de sua inscrição estadual. Rebela-se contra esta postura por considerar que se trata de meio de sanção política à sua atividade, porquanto existem meios próprios para demandar a quitação dos débitos de ICMS jutno ao Poder Judiciário.

Em sentido material, a exigência dos tributos está inserida no próprio contexto federativo. Afinal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios dependem do recolhimento de tributos como forma constitucionalmente prevista de entradas, sistema não exclusivo, mas próprio do sustento do Estado, em cujo contexto a sonegação não apenas coloca em risco a atividade administrativa, prejudicando os serviços prestados à sociedade organizada. Também merece menção que o recolhimento, inadimplemento, ou em outra senda, sob a ótica do próprio contribuinte, a sonegação, pode vir a constituir crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90), arriscando a própria liberdade do indivíduo. Nesses lindes, é certo, que ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários e das demais regras pertinentes no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. Daí parece ser a gênese da exigência.

Ocorre que na situação em comento, a negativa da Administração Tributária, conforme peça inicial, evidentemente inviabiliza da atividade, porque subjuga o direito do suposto inadimplente com vista a torná-lo irregular mais a frente possibilitando inclusive a perseguição da atividade. Assim, ainda que a regularidade fiscal seja ideal a ser perseguido, coibir a atividade à revelia dos instrumentos adequados de cobrança não encontra respaldo na Lei e na Jurisprudência, porque a rigor o que se busca no caso concreto é o constrangimento do empresário que não está em dia com o fisco. Pertinente ao caso invoco voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio em sede de Recurso Extraordinário sob n. 413/782 de Santa Catarina nos lúcidos seguintes termos:

“Nota-se a tomada de empréstimo de meio coercitivo, objetivando a satisfação de débito tributário. Em síntese, a legislação local submete o contribuinte à exceção de emitir notas fiscais individualizadas, quando e débito com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da República o procedimento adotado. A Fazenda há de procurar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal. (…) Em Direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos, como acaba de ocorrer, levando a empresa ao caos, quando inviabilizada a confecção de blocos de notas fiscais. De há muito, esta Corte pacificou a matéria, retratando o melhor enquadramento constitucional no verbete n. 547 da súmula: Não é lícito a autoridade proibir o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Portanto, o condicionamento da forma como proposto pela Administração Tributária, como se verifica de superficial análise, configura sanção política, verdadeira coação indireta da atividade profissional através de medidas tributárias no fito de que o contribuinte recolha os tributos devidos. O sentir desse Juízo, na esteira do C. STF, já sedimentado, conflita com essa providência, reputando-se com razão, que tal coerção compromete o devido processo legal tributário, especialmente porque as Fazendas Públicas gozam de meios jurídicos próprios e favoráveis para cobrança administrativa e processual de seus direitos, inclusive, como dito alhures, em determinados casos até em sede penal. Na esteira desse raciocínio, trago à baila o jurídico teor do julgado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 16.953/MG, de relatoria do Ministro Demócrito Reinaldo, onde recorria Cosina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda contra Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais:

TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. É cediço, na jurisprudência que, dispondo, o fisco, de procedimento adequado e instituído em lei, para a execução de seus créditos tributários, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas que dificultem ou impeçam o desempenho da mercância. (…) Recurso provido.Decisão indiscrepante.

Não se trata evidentemente aqui de desprezar o pagamento do tributo, condescendendo com inadimplemento reiterado, mas de colocar as esferas de direito novamente em seus limites. As Fazendas Públicas credoras deverão satisfazer suas pretensões tributárias nas vias próprias, e o administrado poderá exercer sua atividade dentro dos limites da Lei. A mesma tese foi adotada nas súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. A saber súmula 547 que diz que: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”; bem como nas Súmulas 70 e 323, que estabelecem, respectivamente, que: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” e “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”.

Pelo exposto, Concedo a Segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a renovação da inscrição estadual da impetrante à prestação de garantias ou quitação de débitos de ICMS. Oficie-se-lhe.

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Haverá reexame necessário.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de janeiro de 2015.

Alberto Alonso Muñoz

Juiz de Direito

 

Fonte: TJSP

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